Regimes especiais de tributação no Painel Municipal
- Tipo
- Procedimento interno
- Sistemas
- Painel Municipal NFS-e
- Para quem
- Fiscalização
- Responsável
- Setor de Fiscalização do ISS
- Revisado em
- 26/09/2026 (v1.0)
- Revisar até
- 31/03/2027
2 trechos deste procedimento ainda não estão documentados
- Registrar como cada um dos seis regimes está configurado hoje em Brusque (não admitido, sem verificação ou por contribuinte) e o identificador da legislação de cada um.
- Confirmar se Brusque usa os regimes Microempresa Municipal e Ato Cooperado.
O que é: no Sistema Nacional, regime especial é o que faz a NFS-e sair sem o cálculo do ISS, porque o imposto não é calculado sobre o preço do serviço (ISS fixo do autônomo ou da sociedade de profissionais) ou é apurado por outro caminho (cartório, estimativa).
Qual regime usar
Seção intitulada “Qual regime usar”| Situação do contribuinte | Regime no Painel |
|---|---|
| Autônomo pessoa física com ISS fixo | Profissional Autônomo |
| Sociedade de profissionais com ISS fixo (advocacia, contabilidade, medicina…) | Sociedade de Profissionais |
| Cartório ou tabelionato | Notário ou Registrador |
| Contribuinte em regime de estimativa | Estimativa |
| Cooperativa, em ato cooperado | Ato Cooperado |
| Regime próprio do município para microempresa | Microempresa Municipal |
Como o regime pode estar configurado
Seção intitulada “Como o regime pode estar configurado”Cada um dos seis regimes tem uma de três configurações:
| Configuração | Efeito |
|---|---|
| Não admitido pelo município | Ninguém pode usar |
| Informado na DPS pelo emitente — sem verificação | Qualquer emitente pode marcar o regime na nota; o sistema aceita sem conferir |
| Atribuído para contribuinte(s) específico(s) | Só quem o município vincular pode usar. É a opção que dá controle à fiscalização |
Os regimes ficam em Parametrização > Regimes Especiais de Tributação; a coluna “Configuração atual” mostra como cada um está.
Vincular um contribuinte ao regime
Seção intitulada “Vincular um contribuinte ao regime”Este é o procedimento do dia a dia. Vale para os regimes configurados como atribuído para contribuinte(s) específico(s).
Pré-requisito: o contribuinte precisa estar cadastrado no CNC. Pessoa física sem cadastro: faça antes o pré-cadastro no CNC.
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Parametrização > Regimes Especiais de Tributação. Na linha do regime (por exemplo, Profissional Autônomo), clique nos três pontos e em Lista de atribuições.
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Na lista de atribuições, abra a atribuição do grupo certo. Um mesmo regime pode ter várias atribuições, cada uma com seus serviços e contribuintes: por exemplo, uma de sociedade de profissionais para advocacia e outra para contabilidade.
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Em Contribuintes vinculados, clique em Incluir, digite o CPF ou CNPJ (o nome vem do CNC) e Confirmar.
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Confira se o serviço do contribuinte está entre os serviços vinculados da atribuição. Se não estiver, a nota daquele serviço será calculada normalmente pelo preço e pela alíquota.
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Registre no processo do contribuinte a data de início e a legislação que fundamenta o regime.
Conferência do vínculo
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Vincular ou encerrar vários de uma vez (arquivo)
Seção intitulada “Vincular ou encerrar vários de uma vez (arquivo)”Use o botão de upload na atribuição. O arquivo é .CSV, um contribuinte por linha, campos separados por barra vertical ( | ), até cerca de 300 KB:
CPF/CNPJ|IndicadorDaManutenção|Data|IdentificadorLegislação| Campo | Como preencher |
|---|---|
| CPF/CNPJ | Só números |
| IndicadorDaManutenção | 1 = iniciar vigência · 0 = finalizar vigência |
| Data | Data do início ou do fim da vigência |
| IdentificadorLegislação | 14 dígitos; os 7 primeiros são o código do município (4202909 em Brusque) |
Regras que evitam rejeição:
- A data não pode ser anterior ao início da parametrização do regime.
- Para reincluir quem já teve vínculo, o vínculo anterior precisa ter data final; se ainda estiver aberto, só é possível finalizá-lo.
- O mesmo CPF/CNPJ pode aparecer em mais de uma linha; o sistema processa na ordem do arquivo.
- O resultado, linha a linha, fica para download na mesma tela (Resultado do processamento).
Encerrar um regime de um contribuinte
Seção intitulada “Encerrar um regime de um contribuinte”Depois da ativação do convênio nada se exclui: encerra-se a vigência. Use o arquivo com indicador 0 e a data final, ou encerre na própria atribuição.
Configurar ou alterar um regime
Seção intitulada “Configurar ou alterar um regime”Tarefa rara, do gestor parametrizador: Parametrização > Regimes Especiais de Tributação, três pontos, Editar. Escolha a configuração, o início da vigência e a legislação vinculada, e salve. Depois de ativo o convênio, é possível acrescentar contribuintes e serviços a uma atribuição, mas não mudar os demais dados.
O que muda para o contribuinte
Seção intitulada “O que muda para o contribuinte”- Ao emitir, ele indica o regime especial na nota e o ISS não é calculado.
- Para regimes específicos do município, oriente o contribuinte a escrever na descrição do serviço em qual regime está.
- Autônomo e sociedade de profissionais com ISS fixo continuam pagando o ISS pela guia do lançamento fixo. Pela LCM 111/2005 (art. 6º, II e III), o tomador não retém se eles apresentarem o comprovante do lançamento por alíquota fixa.
- Cartórios seguem entregando a DES em modelo próprio (Decreto 10.810/2026, art. 15). Veja DES.