Legislação citada no manual

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Norma	Dispositivo	O que regula	Usada em
LCM 34/1994 (CTM)	art. 184	FC1, FC2 e tabela de pontos da edificação	Tabelas
LCM 34/1994 (CTM)	art. 279	Atualização monetária anual (VLP)	Tabelas
LCM 106/2003	art. 14	ISS de obra antecipado, restituição em 30 dias, parcelamento em até 12×	Guia antecipada, Conclusão
LCM 106/2003	art. 15	Exceção para construtoras cadastradas em Brusque	Dispensa
LCM 106/2003	art. 19, I	Alíquota de 2% (itens 1, 4, 7, 8, 10, 17.08 e 33.01), redação da LCM 440/2025	Cálculo
LCM 106/2003 e LC 116/2003	itens 7.02 e 7.05	Dedução de materiais produzidos pelo prestador	Dedução
LCM 153/2009	Anexo Único	Valores básicos do m² de construção	Tabelas
Decreto 3.138/95	art. 64, “a”	Fórmula do imposto predial (VVP)	Cálculo
Decreto 3.138/95 (revogadas as disposições contrárias ao Decreto 10.810/2026)	arts. 85 a 88	Estimativa fiscal da construção civil; CS de 60% e 30%	Cálculo
Lei federal 13.352/2016	—	Salão parceiro e profissional-parceiro	Salão parceiro
STF, RE 603.497 AgR-segundo/MG	julg. 29/06/2020	Construtora em concretagem não é contribuinte do ICMS	Dedução
LC 123/2006	art. 18 e Anexos III a V	Alíquota efetiva e repartição do ISS no Simples	Apuração, Tabelas do Simples
LC 123/2006	art. 18-A, §§ 6º a 8º	Desenquadramento do SIMEI e datas de efeito	MEI
LC 123/2006	arts. 34, 35 e 39	Presunções de omissão, multas de ofício, contencioso	Visão geral das malhas
Res. CGSN 140/2018	arts. 100 e 115	Limites do SIMEI e desenquadramento	MEI
Res. CGSN 140/2018	art. 22	RBT12 no início de atividade	Apuração
Res. CGSN 140/2018	arts. 86, 87 e 122	Sefisc e DTE-SN	Visão geral das malhas
LC 105/2001	art. 6º	Requisição de informações financeiras (RMF)	DIMP
Lei 9.430/1996	arts. 42 e 44	Depósitos de origem não comprovada; multa de ofício	DIMP, MEI
Lei estadual SC 10.297/1996	art. 46-A	DIMP e repasse aos municípios por convênio	DIMP
CTN	art. 138	Espontaneidade antes do procedimento fiscal	Visão geral das malhas
Res. CGSN 140/2018	art. 90-A	Ação fiscal e lançamento no sistema do município (IPM), com registro no Sefisc	Rotinas no IPM, Malhas
LCM 34/1994 (CTM)	art. 146	Impugnação do lançamento em 20 dias da ciência	Malhas
Decreto municipal 9.346/2022	arts. 3º a 11	RMF em Brusque: quem requisita, hipóteses de indispensabilidade, intimação prévia, relatório circunstanciado, conteúdo e sigilo	DIMP
Decreto municipal 10.810/2026	arts. 1º a 25	NFS-e no padrão nacional, escrituração, cancelamento, DES, retenção; revogou o Decreto 6.400/2010	Regras da NFS-e, DES, Cancelamento, Retenção
IN SEFAZ 05/2018	anexos	Hipóteses e formulários de cancelamento, substituição e alteração de alíquota	Cancelamento
LCM 111/2005	arts. 2º a 10	Retenção do ISS na fonte: responsáveis, serviços, dispensas, alíquota e prazo	Retenção
LCM 111/2005	arts. 12 a 23	DES: conteúdo, prazo, retificação e guarda	DES
LCM 111/2005	art. 29-A	Administradoras de cartões informam as transações ao município	DIMP
LC 123/2006	art. 21, § 4º	Retenção de ISS de optante do Simples	Retenção
CTN	art. 173, I	Decadência: 5 anos do 1º dia do exercício seguinte	Decadência do ISS de obra
LCM 34/1994 (CTM)	art. 76	Compensação de créditos	Compensação e restituição
LCM 34/1994 (CTM)	art. 114	Multas por falta de comunicação, retomada sem reativação e inatividade falsa	Baixa, suspensão e inatividade
LCM 299/2019	arts. 25 e 27	Inatividade: atividade vedada e multa por declaração em atraso	Baixa, suspensão e inatividade
LCM 34/1994 (CTM)	arts. 248 a 252	Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF)	TLLF em massa