Malha DIMP — recebimentos por cartão e Pix

O que a malha pega: optante do Simples cujos recebimentos por cartão, Pix e outros meios eletrônicos, informados pelas instituições de pagamento na DIMP, superam a receita de serviços declarada no PGDAS-D. A DIMP chega ao município pelo convênio de compartilhamento com a SEF/SC.

DIMP é indício, não prova

O valor da DIMP inclui recebimentos que podem não ser receita de serviço: venda de mercadorias, estornos, valores de terceiros. Por isso a malha começa pela autorregularização e, se preciso, segue para os extratos bancários.

Fase 1 — autorregularização

1. Cruze DIMP × PGDAS-D por CNPJ e competência e selecione as divergências relevantes. A ferramenta da malha distribui os casos entre os auditores.

2. Notifique pelo DTE-SN para autorregularização. O contribuinte deve:

   • declarar ou retificar no PGDAS-D a receita de serviços divergente, competência a competência;
   • apresentar, no processo de resposta à intimação, um relatório que explique a diferença entre DIMP e declarado (o que é serviço, o que não é).

3. Analise pedidos de prorrogação. O deferimento é a critério do auditor, conforme o motivo. Registre a decisão no processo.

4. Confira a resposta. Receita declarada que cobre a divergência, ou justificativa documentada para a parte que não é serviço, encerra o caso. Os valores declarados no PGDAS-D ficam constituídos pela própria declaração e não se lançam de ofício.

Fase 2 — contribuinte não regularizou

1. Abra o procedimento fiscal no IPM (tipo Econômico, com a Calculadora do Simples marcada; veja Abrir o procedimento e termos) e registre a ação no Sefisc para compartilhamento (Res. CGSN 140/2018, art. 90-A, § 1º).

2. Intime o contribuinte a apresentar a movimentação financeira. A intimação é obrigatória antes da RMF (Decreto 9.346/2022, art. 5º, § 2º). Ele pode atender de dois jeitos: autorizando por escrito o acesso direto do auditor às informações ou apresentando os extratos, respondendo pela veracidade (§ 3º).

3. Se não atender, expeça a RMF. Só o Auditor-Fiscal Tributário, com procedimento fiscal em curso (art. 3º), e só numa das hipóteses de indispensabilidade do art. 4º. Nas malhas as mais comuns são:

   • XIV — indícios de omissão de receita;
   • XV — volumetria de operações incompatível com o segmento econômico;
   • V — embaraço à fiscalização, como não apresentar documentos ou informações quando intimado.

   Fundamente em relatório circunstanciado que mostre com precisão por que a informação é indispensável, e junte ao processo (art. 5º, §§ 4º e 5º). Quem libera a expedição é a autoridade que dirige ou coordena a Administração Tributária (§ 9º).

   Conteúdo mínimo da RMF (art. 5º, § 6º)

   0 de 9

   • Nome ou razão social, endereço, inscrição municipal e CPF/CNPJ do sujeito passivo
   • Número da operação fiscal vinculada
   • Informações requisitadas e período
   • Nome, matrícula e assinatura da autoridade que expede
   • Nome e matrícula do auditor responsável pelo procedimento
   • Forma de apresentação (papel ou meio magnético)
   • Prazo de entrega (prorrogável uma vez, por igual período, a pedido justificado da instituição)
   • Endereço de entrega
   • Endereço de visualização da RMF no processo eletrônico

   Desmarcar tudo

   Dirija a RMF, conforme o caso, ao Banco Central, à CVM, ao presidente da instituição financeira ou ao gerente da agência (§ 1º). A instituição informa a ficha cadastral e os débitos e créditos individualizados do período (art. 6º, I).

   Passo a passo no sistema: Emitir a RMF no IPM.

4. Analise os extratos no ContÁgil ou no Fiscalogic. Exclua os créditos que não são receita e marque os de origem não comprovada.

   Créditos a excluir antes de apurar

   0 de 5

   • Transferências entre contas do próprio titular
   • Resgates de aplicações financeiras
   • Empréstimos e financiamentos recebidos
   • Estornos, devoluções e cheques devolvidos
   • Créditos já comprovados pelo contribuinte como não sendo receita

   Desmarcar tudo

5. Intime o contribuinte a comprovar a origem dos créditos restantes. Os não comprovados se presumem receita omitida (Lei 9.430/1996, art. 42, aplicável ao Simples pelo art. 34 da LC 123/2006).

6. Homologue no IPM os valores apurados como receita, competência a competência (Homologação); a Calculadora do Simples recalcula a alíquota pelo RBT12. Monte também a tabela de apuração para o processo: valor apurado menos valor declarado, por competência, com a alíquota do Simples recalculada mês a mês. Use a tabela de apuração.

7. Lance o ISS e lavre o auto de infração no IPM (Autuação e encerramento), só do ISS, com multa de ofício. O prazo de impugnação é de 20 dias da ciência (art. 146 da LCM 34/1994).

8. Notifique o contribuinte pelo DTE-SN, registre a ciência e encerre a ação fiscal.

Emitir a RMF no IPM

A RMF é um documento diverso do módulo Fiscalização. Emita uma RMF por instituição financeira.

1. Em Pesquise Aqui, busque Diversos e abra Consultar Documentos Diversos.

2. Antes de emitir, veja se já existe RMF ativa para o mesmo banco. Se existir, desative-a; senão o sistema puxa o contribuinte da RMF anterior.

3. Clique em Emitir Documento/Certidão e preencha a aba Finalidade:

   • Documento/Certidão: 2 – RMF – Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira;
   • Vínculo: Contribuinte;
   • Contribuinte: o CNPJ do banco (o destinatário da requisição, não o fiscalizado);
   • Descrição: o prazo para resposta, por exemplo 15 DIAS;
   • Informações Adicionais: o nome do gerente da agência.

   

   

   Clique ou pressione Esc para fechar

4. Na aba Informações Adicionais, informe o número e o ano do procedimento fiscal. Confirmar.

   

   

   Clique ou pressione Esc para fechar

5. Na lista, selecione a RMF emitida e abra Outros > Anexos.

   

   

   Clique ou pressione Esc para fechar

6. No anexo gerado, clique com o botão direito e Assinatura Digital > Assinar, dentro do próprio sistema.

   

   

   Clique ou pressione Esc para fechar

7. Baixe o arquivo assinado e envie ao banco por e-mail, fora do sistema, pelo canal seguro definido para a RMF. Junte a RMF e o comprovante de envio ao processo.

Um banco, uma RMF ativa

Deixar duas RMF ativas para o mesmo banco faz o sistema trazer o contribuinte da requisição antiga para a nova. Desative a anterior antes de emitir.

Sigilo bancário e fiscal

As informações da RMF ficam sob sigilo fiscal (Decreto 9.346/2022, art. 7º). Em papel, vão em dois envelopes lacrados, o interno marcado como sigiloso e aberto só pelo destinatário; por meio eletrônico, obrigatoriamente criptografadas. O que não for usado no processo é devolvido ao contribuinte, destruído ou inutilizado (art. 6º, § 1º). Usar ou divulgar essas informações fora da finalidade gera responsabilização administrativa, civil e penal (arts. 8º a 10). Se a instituição omitir, atrasar sem justificativa ou prestar informação falsa, a autoridade que expediu a RMF comunica o Ministério Público (art. 11).

Base legal

• Lei estadual SC 10.297/1996, art. 46-A: dever das instituições de pagamento de informar à SEF/SC, que repassa os dados aos municípios por convênio.
• LCM 111/2005, art. 29-A: administradoras de cartões e processadoras devem informar ao município, mensalmente, as transações dos contribuintes do ISS.
• LC 105/2001, art. 6º: exame de documentos e registros de instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e o exame for indispensável; regulamentado em Brusque pelo Decreto 9.346/2022 (arts. 3º a 7º: quem pode requisitar, hipóteses de indispensabilidade, intimação prévia, relatório circunstanciado, conteúdo da RMF e sigilo).
• Lei 9.430/1996, art. 42: presunção de omissão de receita por depósitos de origem não comprovada, após intimação; aplicável ao Simples pela LC 123/2006, art. 34.
• LC 123/2006, art. 35, e Lei 9.430/1996, art. 44: multa de ofício.
• Res. CGSN 140/2018, art. 90-A: ação fiscal e lançamento no sistema do município, com registro no Sefisc.
• LCM 34/1994 (CTM), art. 146: impugnação em 20 dias da ciência.