Cancelamento, substituição e alteração de alíquota de NFS-e

Regra geral: no Emissor Nacional o próprio contribuinte cancela ou substitui a nota em até 30 dias da emissão (como orientar). Depois desse prazo, só por processo digital no autoatendimento do município, com os formulários preenchidos e assinados.

Os formulários (requerimento do prestador e declaração do tomador) estão prontos para enviar: formulários de cancelamento de NFS-e.

Qual pedido cabe

Triagem do pedido

A nota foi emitida há até 30 dias?

SimNão, passou de 30 dias

O contribuinte resolve sozinho no Emissor Nacional

Em NFS-e Emitidas, menu de três pontos: Cancelar NFS-e ou Substituir. Não precisa de processo.

Orientar consulta e cancelamento

Qual é o problema da nota?

Alíquota erradaErro em endereço, serviço, local da prestação, descrição, situação tributária, retenções ou tributação no município do prestadorErro no prestador ou tomador (razão social, CNPJ/CPF), erro de valor, serviço não prestado ou outro caso

Alteração de alíquota

Requerimento do prestador com o número da NFS-e, o motivo e a assinatura. Não precisa de declaração do tomador.

Ver documentos

Cancelamento por substituição

O prestador emite a nota substituta e pede o cancelamento da original. Requerimento com o número da nota substituída, o da substituta, o motivo e a assinatura.

Ver documentos

Cancelamento

Requerimento do prestador e declaração do tomador de que o serviço não foi tomado.

Ver documentos

Documentos por hipótese

Hipótese	Pedido	Documentos
Erro de alíquota	Alteração de alíquota	Requerimento do prestador: número da NFS-e, motivo, assinatura
Erro em endereço, serviço, local da prestação, descrição do serviço, situação tributária, retenções ou “tributa no município do prestador”	Cancelamento por substituição	Requerimento do prestador: número da nota substituída, número da substituta, motivo, assinatura
Erro na identificação do prestador ou do tomador (razão social, CNPJ/CPF), erro de valor ou outros casos	Cancelamento	Requerimento do prestador (número, motivo, assinatura) e declaração do tomador de que o serviço não foi tomado

Em todos os casos vão também o documento de identificação (RG ou CNH) de quem assina e o PDF da nota. Nota avulsa emitida no CPF do prestador, com imposto já pago, leva ainda o comprovante de pagamento.

Assinaturas aceitas

• autenticada em cartório;
• assinatura digital; ou
• assinatura simples, acompanhada de RG ou CNH de quem assina.

Quando o signatário é empresa, assina obrigatoriamente o responsável legal.

Formulário desatualizado

A declaração do tomador ainda traz a exigência de “assinatura autenticada”. Vale a regra atual acima, com três formas aceitas. Não recuse o pedido só por isso.

Orientar o contribuinte a abrir o processo digital

1. Acessar o autoatendimento, digitar emissão processo digital na lupa e abrir o serviço Emissão de processo digital.

2. Selecionar Assunto: Fazenda – Cadastro Mobiliário – Alvará e ISS e Subassunto: ISS – Cancelamento de NFS-e.

3. Fazer login. Quem não tem cadastro clica em Cadastre-se.

4. Em Descrição da Solicitação, descrever o pedido. Modelo:

   Solicito o cancelamento da nota nº ______, emitida em __/__/____,
   pelo motivo ____________________.
   Nome do solicitante: ____________ Telefone: ____________

   Se for nota avulsa emitida no CPF do prestador e o imposto já foi pago, acrescentar:

   Solicito, ainda, o reembolso do imposto pago, conforme dados bancários abaixo:
   Banco: ______  Agência: ______  Conta: ______

5. Em Documentos Obrigatórios e Opcionais, clicar em Buscar e anexar os documentos da hipótese.

Analisar o protocolo (setor)

A hipótese marcada no requerimento define os documentos exigidos. O motivo escrito serve para conferir se a hipótese marcada faz sentido.

Conferência do protocolo

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• Assunto e subassunto corretos (ISS – Cancelamento de NFS-e)
• Nota com mais de 30 dias da emissão (antes disso, o próprio contribuinte resolve no Emissor Nacional)
• Hipótese marcada no requerimento coerente com o motivo descrito
• Requerimento com número da nota, motivo e assinatura do prestador
• Na substituição: número da nota substituta informado e nota substituta de fato emitida
• No cancelamento: declaração do tomador de que o serviço não foi tomado
• Assinaturas em uma das formas aceitas, com RG ou CNH quando simples
• Empresa: assinatura do responsável legal
• Nota avulsa com imposto pago: comprovante de pagamento e dados bancários para reembolso

Desmarcar tudo

Falta documentar:telas da análise do protocolo e do cancelamento no sistema, e a rotina de reembolso da nota avulsa.

Base legal

• Decreto municipal 10.810/2026, art. 5º: cancelamento ou substituição pelo prestador em até 30 dias da emissão, prazo preclusivo; depois, processo administrativo eletrônico instruído e justificado (§ 1º); hipóteses em normativa própria (§ 2º).
• Decreto municipal 10.810/2026, art. 6º: substituição é o cancelamento da nota original mais a emissão de nova nota com os dados corrigidos.
• IN SEFAZ 05/2018: hipóteses e documentos do pedido de cancelamento, substituição e alteração de alíquota (formulários anexos).