Conciliar a obra concluída

Terminada a obra, o fisco e o contribuinte podem exigir um do outro a diferença entre o ISS estimado e o ISS efetivamente devido pelos serviços prestados.

Dono da obra que antecipou o ISS

O contribuinte apresenta o CNO da obra e as notas fiscais identificadas com o CNO para pedir restituição total ou parcial. O setor faz a conciliação para chegar ao valor a restituir e pode pedir outros documentos. A devolução do recolhido a maior tem prazo máximo de 30 dias.

Construtora com dispensa

A construtora envia as notas fiscais de serviços tomados com identificação da obra, a memória de cálculo de aferição do SERO e o documento do CNO. Se o ISS das notas não alcançar o ISS mínimo estimado pelo município para a obra, cobra-se o complemento.

Falta documentar:roteiro da conciliação passo a passo, com os relatórios e telas usados para somar o ISS das notas vinculadas ao CNO.

Base legal

LCM 106/2003, art. 14, § 1º (diferença a maior ou a menor ao final da obra), § 2º (devolução em até 30 dias) e § 3º (apuração pela fiscalização tributária).