Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

Com a NFS-e nacional a DES continua existindo, mas com papel complementar: supre o que o padrão nacional não traz e controla as operações sujeitas à retenção (Decreto 10.810/2026, art. 13, § 8º).

Quem entrega

Mensalmente, pelo Sistema Municipal de Escrita Fiscal (art. 13):

• contribuintes do ISS, pelos serviços prestados, mesmo imunes ou isentos;
• pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas em Brusque, como tomadoras ou intermediárias, em todas as unidades (sede, filial, agência, escritório);
• ME e EPP do Simples estabelecidas em Brusque, para escriturar prestação, tomada e intermediação — sem mudar a apuração do Simples (§§ 3º e 9º);
• servidores municipais que pagam e contabilizam serviços tomados pela administração (§ 5º).

Transmite o contador credenciado, vinculado ao contribuinte e com certificado ICP-Brasil (arts. 13, § 1º, e 21). A delegação não tira a responsabilidade do contribuinte.

Situação	Regra
Sem prestação nem contratação no período	Dispensada a DES “sem movimento”, mas o contribuinte continua obrigado a conferir (§§ 6º e 7º)
Estabelecimento temporário que antecipou o ISS	Dispensado (§ 4º)
Indisponibilidade do Ambiente Nacional	DES apresentada em contingência (art. 8º)
Prazo	Até o dia 20 do mês seguinte (LCM 111/2005, art. 17)
Retificação	Só antes do início de qualquer medida de fiscalização (LCM 111/2005, art. 19)
Guarda	Arquivos, comprovantes de retenção e documentos por 5 anos (LCM 111/2005, art. 23)

Retificação depois da fiscalização

Retificação de DES feita depois do início da fiscalização não tem efeito. Esse é um ponto a checar quando o contribuinte “corrige” a declaração durante a malha.

Modelos específicos

• Instituições financeiras (DESIF): modelo definido em instrução normativa, com atividades e receitas, inclusive as dos balancetes analíticos mensais das unidades em Brusque (art. 14). Os serviços seguem o plano de contas COSIF (LCM 111/2005, art. 15, § 1º).
• Cartórios e tabelionatos: modelo próprio com a receita bruta mensal. Deduz-se da base o repasse ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e os selos de fiscalização (art. 15).
• A Administração pode criar modelos para outros setores (art. 16).

Falta documentar:cadastro de instituição financeira (DESIF) e de cartório no IPM, com prints.

Base legal

• Decreto 10.810/2026: art. 8º (contingência), art. 13 (obrigados e regras), art. 14 (instituições financeiras), art. 15 (cartórios), art. 16 (modelos específicos), art. 21 (credenciamento do contador).
• LCM 111/2005: arts. 12 a 15 (instituição e conteúdo da DES), art. 17 (prazo), art. 19 (retificação), art. 23 (guarda).