Glossário

AC — Área construída ou reformada da obra, informada no pedido.

ART / RRT — Anotação de Responsabilidade Técnica (engenheiro, CREA) e Registro de Responsabilidade Técnica (arquiteto, CAU).

BCI — Boletim de Cadastro Imobiliário. Os itens 52, 54, 62 e 67 alimentam a fórmula do valor venal.

Certidão de Lançamento — Relatório do IPM (Arrecadação > Relatórios > Específicos) com a área construída sobre a qual o IPTU foi lançado em cada exercício. Ajuda a datar construções na análise de decadência.

CNC NFS-e — Cadastro Nacional Complementar de contribuintes do Sistema Nacional da NFS-e, mantido pelo município no Painel Municipal. Complementa os dados da Receita com a inscrição municipal e a autorização para emitir.

CNO — Cadastro Nacional de Obras, da Receita Federal. Identifica a obra nas notas fiscais e na conciliação final.

ContÁgil — Ferramenta de análise de dados fiscais e extratos bancários, usada na malha DIMP.

CS — Custo do serviço: percentual do valor venal adotado como custo da obra (60% nova, 30% reforma).

DANFSe — Documento auxiliar da NFS-e, o PDF da nota.

DASN-SIMEI — Declaração anual do MEI. É nela que o MEI com excesso de até 20% calcula o DAS complementar.

DES — Declaração Eletrônica de Serviços, entregue no Sistema Municipal de Escrita Fiscal; complementa a NFS-e nacional.

DESIF — Modelo de DES das instituições financeiras, com os serviços pelo plano de contas COSIF.

DIMP — Declaração de Informações de Meios de Pagamento, entregue à SEF/SC pelas instituições de pagamento e compartilhada com os municípios por convênio.

Documento de autuação — Auto lavrado no módulo Fiscalização do IPM. Principal: cobra o imposto (lançado × pago) com planilha de cálculo. Acessória: penalidade fixa por obrigação acessória.

DPS — Declaração de Prestação de Serviço, o documento que gera a NFS-e no padrão nacional.

DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Canal oficial de notificação de optantes e MEI.

Emissor Nacional — Portal público de emissão de NFS-e do Sistema Nacional (nfse.gov.br), usado pelo contribuinte.

Fator R — Folha de salários dos 12 meses ÷ receita bruta dos 12 meses. Com 28% ou mais, atividades do Anexo V são tributadas no Anexo III.

FC1 / FC2 — Fatores de correção pela estrutura e pelo estado de conservação da edificação.

Homologação (IPM) — Fase do procedimento fiscal em que o fiscal confere o declarado na escrita fiscal e inclui as bases não declaradas.

Indicador Municipal — Identificação do contribuinte no CNC, até 15 caracteres; em Brusque, a inscrição municipal.

NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços.

NTICC — Nota não tributada por ISS da construção civil já recolhido antecipadamente; exige vincular a construtora ao benefício de isenção no Painel Municipal.

Painel Municipal — Área do município no Sistema Nacional da NFS-e, onde se parametrizam benefícios, retenções e regimes.

PGDAS-D — Programa gerador da declaração mensal do Simples Nacional.

RBT12 — Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Define a faixa e a alíquota efetiva do Simples.

Regime especial de tributação — No Sistema Nacional, indicação que faz a NFS-e sair sem cálculo de ISS (autônomo, sociedade de profissionais, notário, estimativa, ato cooperado, microempresa municipal).

RMF — Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, dirigida às instituições financeiras durante procedimento fiscal.

Sefisc — Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional. Brusque abre e lança no IPM (art. 90-A da Res. CGSN 140/2018) e registra a ação fiscal no Sefisc para compartilhamento.

SERO — Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, da Receita Federal. A construtora envia a memória de cálculo da aferição na prestação de contas.

SIMEI — Sistema de recolhimento em valores fixos mensais do MEI.

TLLF — Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, sub-receita 94 no IPM.

VLP — Valor básico do metro quadrado de construção, por tipo de edificação, atualizado a cada exercício.

VVP — Valor venal predial.