Baixa, suspensão e inatividade — efeitos no ISS

O cadastro é tratado pela Diretoria de Tributos Mobiliários e Taxas. Aqui fica só o que interessa à fiscalização do ISS. Comunicar à Fazenda é obrigatório: em regra 90 dias da ocorrência, ou 15 dias quando houver modificação ou extinção de obrigação tributária.

Situação	Efeito para o ISS	O que conferir
Baixa	A baixa ocorre mesmo com débitos, que seguem cobráveis. PJ com baixa na JUCESC via REGIN é baixada de ofício	Débitos em aberto antes de encerrar qualquer análise
Suspensão	Dispensa das declarações de serviços prestados e tomados durante a suspensão	Emissão de NFS-e durante a suspensão: retomar sem reativação cancela a suspensão, gera multa (art. 114, I, “c”) e lançamento retroativo
Inatividade	PJ ativa sem nenhuma atividade operacional, patrimonial ou financeira no ano inteiro. Declaração até 28 de fevereiro; em atraso, retroage até 5 anos com multa (art. 27 da LCM 299/2019). Dispensa as declarações de serviços	Declarar inatividade havendo atividade vedada gera nulidade retroativa, cobrança dos tributos e multa (art. 114, III, “f”)
Baixa por inatividade	Para PJ inativa há mais de um ano, com inatividade homologada e sem débitos	Os sócios respondem solidariamente pelos fatos geradores do período

Deixar de comunicar a suspensão no prazo sujeita à multa do art. 114, I, “b”, da LCM 34/1994.

Uso nas malhas

Suspensão e inatividade declaradas são um cruzamento útil: NFS-e emitida, DIMP com movimento ou receita no PGDAS-D no período indicam declaração falsa.