NFS-e em Brusque — regras do Decreto 10.810/2026

Desde 6 de janeiro de 2026 a NFS-e de Brusque é emitida exclusivamente no padrão nacional. O Decreto 10.810/2026 regulamentou a obrigatoriedade e revogou o Decreto 6.400/2010.

Quem emite e por onde

Regra	Artigo
Todo prestador estabelecido em Brusque emite NFS-e no padrão nacional, inclusive imunes e isentos	art. 1º, § 1º
Canais: portal do Emissor Nacional, aplicativo NFS-e Mobile ou sistema próprio integrado ao ambiente nacional	art. 1º, § 1º, I a III
Autônomos e sociedades de profissionais com ISS fixo: emissão facultativa, até que a lei nacional a torne obrigatória	art. 11
NFS-e consolidada (sem identificar cada tomador) só com autorização prévia do Diretor-Geral da Fazenda, por atividade	art. 12
Alíquotas: as da LCM 106/2003; optantes do Simples, as da LC 123/2006	art. 1º, § 2º
O contribuinte responde pela veracidade e exatidão dos dados da nota	art. 2º

Acesso do contribuinte: login e senha, certificado digital ou conta gov.br (para MEI, níveis prata ou ouro). O aplicativo móvel atende o MEI.

Escrituração e recolhimento

• As notas do ambiente nacional entram automaticamente no Sistema Municipal de Escrita Fiscal; contribuinte e contador conferem e respondem por omissões e divergências (art. 3º).
• O ISS é apurado pelo emitente no sistema municipal depois de encerrada a competência (art. 18).
• Optante do Simples recolhe o ISS próprio só pelo DAS (PGDAS-D); no sistema municipal cabe apenas o protocolo da declaração e a conferência (arts. 4º, § 2º, e 18, § 1º).
• Se o município aderir ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), a apuração passa para ele (art. 18, § 2º).
• Notas de prestador de fora ou avulsas com ISS devido a Brusque entram automaticamente na escrituração (art. 22).

Cancelamento, substituição e manifestações

• O prestador cancela ou substitui a nota em até 30 dias da emissão, prazo preclusivo. Depois, só por processo administrativo eletrônico instruído e justificado (art. 5º). Veja Cancelamento após o prazo.
• Substituição = cancelamento da nota original + emissão de nova nota com os dados corrigidos (art. 6º).
• Confirmação, rejeição e anulação de rejeição pelo tomador ocorrem só no Ambiente Nacional (art. 9º).
• Cabe ao tomador conferir a autenticidade da nota no portal nacional (art. 7º).

Contingência

Se o Ambiente Nacional ficar indisponível, o contribuinte apresenta a DES no sistema municipal e regulariza as notas quando o sistema voltar (art. 8º).

Links úteis para o contribuinte

Portal Nacional da NFS-e · Guia do Emissor Nacional · Perguntas frequentes · Documentação técnica e APIs · App Android · App iOS

Retenção e DES têm páginas próprias: Retenção do ISS e DES.