Pré-cadastro de pessoa física no CNC

Tipo: Procedimento interno
Sistemas: Painel Municipal NFS-e, IPM Atende.Net
Para quem: Fiscalização, Atendimento
Responsável: Setor de Fiscalização do ISS
Revisado em: 26/09/2026 (v1.0)
Revisar até: 31/03/2027

2 trechos deste procedimento ainda não estão documentados

Confirmar a regra do setor para o Indicador Municipal da pessoa física (inscrição municipal do IPM) e a data a usar em "Autorização de uso dos emissores públicos".
Documentos que o contribuinte envia ao pedir o pré-cadastro pelo iss@.

Quando usar: a pessoa física (autônomo) pediu pelo iss@brusque.sc.gov.br o pré-cadastro para emitir NFS-e. Sem ele, o primeiro acesso ao Emissor Nacional para no segundo passo.

O que é o CNC: o Cadastro Nacional Complementar da NFS-e. O sistema nacional usa os dados da Receita Federal (CPF/CNPJ); o CNC é onde o município complementa esses dados com a inscrição municipal e diz se o contribuinte pode emitir. Cada registro é identificado pelo trio município + CPF + inscrição municipal.

Pré-requisito: o contribuinte já tem inscrição municipal em Brusque. Sem inscrição, o pedido vai antes para o cadastro mobiliário.

Falta documentar:documentos que o contribuinte envia com o pedido e regra do setor para o Indicador Municipal e a data de autorização.

Antes de cadastrar

Em Cadastro Nacional de Contribuintes > Contribuintes locais, pesquise o CPF. Se já existir registro, não crie outro: use Edição/Detalhes (veja Corrigir, consultar ou bloquear).

Passo a passo

No Painel Municipal, clique no ícone de quadrados (menu Cadastro Nacional de Contribuintes) e escolha Cadastrar contribuinte local.

Clique ou pressione Esc para fechar
Identificação. Digite o CPF: o nome vem sozinho da Receita. Informe a Inscrição Municipal (o Indicador Municipal, até 15 caracteres) e a Data da Inscrição Municipal.
Endereço. Digite o CEP: município, logradouro e bairro vêm sozinhos. Complete número e complemento.

Clique ou pressione Esc para fechar
Contato (opcional): telefone e e-mail. Em Status para emissão de NFS-e, marque Habilitado. Os campos Situação e Motivo são só anotação interna; não mudam nada no sistema.

Clique ou pressione Esc para fechar
Autorização de uso dos emissores públicos. Informe a data de início a partir da qual ele pode emitir no Emissor Nacional.

Clique ou pressione Esc para fechar
Situação para emissão de NFS-e: marque Autorizado.

Clique ou pressione Esc para fechar
Situação cadastral: marque Ativo.

Clique ou pressione Esc para fechar
Clique em Salvar. A mensagem de sucesso aparece no topo e o contribuinte entra na lista de contribuintes locais.

Clique ou pressione Esc para fechar
Responda ao contribuinte que o pré-cadastro foi feito e envie o manual de primeiro acesso.

Regras de datas

As datas precisam seguir esta ordem, senão o sistema recusa:

cadastro do CPF na Receita ≤ data da inscrição municipal ≤ data de autorização dos emissores

Depois de salva, a data de autorização só pode ser alterada se for futura.

Conferência do pré-cadastro

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CPF pesquisado antes: não havia registro duplicado
Inscrição municipal e data iguais às do cadastro mobiliário (IPM)
CEP, número e complemento preenchidos
Status para emissão: Habilitado
Data de autorização dos emissores informada e coerente com as demais datas
Situação para emissão: Autorizado
Situação cadastral: Ativo
Contribuinte avisado e manual de primeiro acesso enviado

Autônomo com ISS fixo

Se o contribuinte é profissional autônomo com ISS fixo, depois do pré-cadastro vincule o CPF ao regime Profissional Autônomo. Assim a nota sai sem cálculo de ISS. Veja Regimes especiais de tributação. Pelo Decreto 10.810/2026 (art. 11), a emissão de NFS-e é facultativa para ele.

Corrigir, consultar ou bloquear

Em Contribuintes locais, pesquise o CPF e clique nos três pontos da linha:

Lista de contribuintes locais com o menu Edição/Detalhes, Histórico e Desabilitar emissão de NFS-e; dados do contribuinte anonimizados

Opção	Para quê
Edição/Detalhes	Corrigir endereço, inscrição, contato, situação para emissão
Histórico	Ver cada alteração: campo, valor anterior e novo, data e CPF de quem alterou
Desabilitar emissão de NFS-e	Impedir a emissão até o gestor habilitar de novo

Outras opções do menu Cadastro Nacional de Contribuintes:

Consulta nacional: mostra em quais municípios o CPF/CNPJ está cadastrado e se pode emitir em cada um. Útil quando o contribuinte diz que “já emitia em outra cidade”.
Upload de cadastro: inclui vários contribuintes de uma vez por arquivo, na ordem de campos CPF/CNPJ, Indicador Municipal, data do indicador, nome fantasia, CEP, bairro, logradouro, número, complemento, telefone, e-mail, situação, motivo, situação para emissão, situação cadastral e data de autorização. Campos vazios ficam representados na linha. A tela oferece Arquivo de exemplo e mostra o limite diário de registros.
Upload Arquivo Autorização de Emissão: habilita ou desabilita, em lote, contribuintes já cadastrados.
Visão geral: números do cadastro (pessoas físicas e jurídicas, aptos, bloqueados, regimes especiais, últimos cadastros).