ISS de obras — quem recolhe e como

O ISS sobre obras de construção civil em Brusque segue dois regimes. A regra é o recolhimento antecipado, calculado por estimativa e pago antes da entrega do alvará de construção. A exceção são as construtoras estabelecidas e cadastradas em Brusque, que recolhem pela NFS-e e podem pedir dispensa da antecipação, obra a obra.

Triagem: qual regime se aplica?

Quem está fazendo o pedido?

Construtora com cadastro econômico em Brusque, no ramo da construção civilDono da obra (pessoa física ou empresa de outro ramo)Empresa estabelecida em outro município, de qualquer atividadeContribuinte com obra concluída pedindo restituição

A construtora está recolhendo os tributos municipais normalmente?

O art. 15 da LCM 106/2003 condiciona a exceção à regularidade no recolhimento.

SimNão

A obra foi contratada com uma construtora estabelecida em Brusque?

Sim, há contrato de prestação de serviçosNão, ou a obra é por administração própria

ISS pela NFS-e, com dispensa da antecipação

A construtora emite NFS-e normalmente e pode pedir a declaração de dispensa por obra, antes da emissão do alvará, pelo e-mail issconstrutoras@brusque.sc.gov.br. Ao final da obra há prestação de contas.

Analisar pedido de dispensa

Cabe análise de dispensa

O dono da obra pode pedir a dispensa apresentando o contrato de prestação de serviços e o requerimento da construtora. Sem dispensa deferida, o ISS é antecipado.

Analisar pedido de dispensa

ISS antecipado

O contribuinte recolhe o ISS estimado na condição de tomador, antes da entrega do alvará. O pedido da guia chega por e-mail (iss@brusque.sc.gov.br) ou WhatsApp (47) 4042-0200.

Atender pedido de guia

Conciliação da obra concluída

Com o CNO da obra e as notas fiscais identificadas com o CNO, o setor concilia o que foi antecipado com o ISS efetivamente destacado e apura restituição ou complemento.

Conciliar obra concluída

Local de incidência que gera dúvida

Serviço	ISS devido a
Acompanhamento e fiscalização de obra (subitem 7.19)	Sempre Brusque, quando a obra é em Brusque
Engenharia e arquitetura puras, sem execução (subitem 7.01)	Município do estabelecimento do prestador

Como as rotinas se encadeiam

1. Antes do alvará, o contribuinte pede a guia do ISS antecipado ou a construtora pede a declaração de dispensa.
2. O setor calcula a estimativa pela fórmula do Decreto 3.138/95 ou analisa a documentação da dispensa.
3. O ISS antecipado pode ser parcelado em até 12 vezes, com parcelas acima de R$ 150,00 e a primeira paga antes do alvará.
4. Ao final da obra, o setor concilia: devolve o recolhido a maior (prazo de 30 dias) ou cobra o complemento.

Base legal

• LCM 106/2003, art. 14 (recolhimento antecipado, restituição, parcelamento) e art. 15 (exceção para construtoras cadastradas).
• Decreto 3.138/95, arts. 85 a 88 (estimativa fiscal e custo do serviço).
• Decreto 10.810/2026, art. 1º: NFS-e obrigatória no padrão nacional para todos os prestadores estabelecidos em Brusque (revogou o Decreto 6.400/2010).