Alvará eventual e ISS eventual

Quando usar: feiras, circos, parques de diversões, shows, divertimentos e festejos. O alvará eventual é obrigatório.

Pagamento antes do alvará

A taxa de licença do alvará eventual e o ISS eventual são pagos antes da concessão do alvará.

1. O pedido chega pelo formulário Solicitar Alvará Eventual, com a Declaração para Alvará Eventual preenchida, pelo menos 7 dias antes do evento. O realizador pode pedir orientação prévia sobre documentos e tributos.

2. No pedido, o realizador aceita a atualização cadastral e o recebimento de notificações por processo digital, e-mail ou domicílio fiscal eletrônico.

3. Confira os documentos e as informações do evento.

   Documentos do alvará eventual

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   • Declaração para Alvará Eventual
   • Atestado de vistoria dos Bombeiros (recinto fechado ou tenda)
   • Alvará sanitário
   • Licença ou dispensa ambiental (FUNDEMA)
   • Consulta de viabilidade (SEPLAN)
   • Contrato de segurança privada, se houver
   • Contrato de locação ou cessão, ou comprovante de domínio do local
   • Laudo de perito sobre a segurança dos equipamentos (circo e parque)
   • ART do responsável técnico (CREA)
   • Folder ou flyer com o preço do ingresso
   • Valor do ingresso, se houver cobrança
   • Público estimado
   • Declaração de utilidade pública, se possuir

   Desmarcar tudo

4. Peça diligências se faltar documento ou esclarecimento.

5. Lance a taxa e o ISS eventual, confirme o pagamento e só então conceda o alvará.

   Falta documentar:cálculo e lançamento do ISS eventual no sistema.

Se o promotor do evento for tomador de serviços do item 12, ele também é responsável pela retenção do ISS (LCM 111/2005, art. 4º, III). Veja Retenção do ISS.