ISS retido na fonte — quem retém em Brusque

É a dúvida mais comum de contribuintes e contadores: “este ISS é retido ou não?”. A resposta sai de quatro perguntas, nesta ordem: o ISS é de Brusque, quem é o tomador, quem é o prestador e qual é o serviço.

Triagem: há retenção?

O ISS desse serviço é devido a Brusque?

Regra da LC 116/2003: município do estabelecimento prestador, salvo as exceções do art. 3º (obras, por exemplo, pagam onde está a obra).

SimNão, é devido a outro município

A retenção segue a lei do outro município

A LCM 111/2005 regula o ISS devido a Brusque. Se o imposto pertence a outro município, é a legislação dele que diz se o tomador retém.

O serviço veio do exterior ou começou a ser prestado lá?

SimNão

Retém: serviço do exterior

O tomador é responsável pela retenção (art. 5º, § 1º).

O tomador é pessoa jurídica, órgão público ou condomínio sediado em Brusque?

SimNão: pessoa física ou tomador de fora

O tomador é pessoa jurídica e o serviço veio sem nota fiscal (ou recibo, quando dispensada a nota), ou de prestador obrigado a se inscrever em Brusque que não comprovou a inscrição?

SimNão

O tomador é profissional autônomo ou tem faturamento anual de até R$ 100.000,00, comprovado por declaração da Administração?

SimNão

Tomador desobrigado da retenção

Art. 7º da LCM 111/2005. O prestador recolhe o ISS.

O prestador comprovou, por declaração da Administração, alguma destas situações?

Estimativa em Brusque; autônomo ou sociedade de profissionais com ISS por alíquota fixa; isenção (sendo estabelecido em Brusque); imunidade.

SimNão

Não retém: prestador dispensado

Art. 6º da LCM 111/2005. O tomador deve exigir a declaração emitida pela Administração e guardá-la.

O serviço veio sem nota fiscal, ou o prestador obrigado a se inscrever em Brusque não comprovou a inscrição?

SimNão

Retém, qualquer que seja o serviço

Art. 5º da LCM 111/2005: toda pessoa jurídica retém quando o serviço não tem documentação fiscal hábil ou o prestador não comprova a inscrição obrigatória. O prestador deve ser informado da retenção.

O serviço está na lista do art. 3º?

A lista completa está logo abaixo desta triagem.

SimNão

O tomador está nos incisos I a X do art. 3º, ou é empresa comercial, industrial ou de serviços e o valor do serviço passa de R$ 10,00?

SimNão

O tomador está numa das hipóteses específicas do art. 4º para esse serviço?

Por exemplo: construtora de Brusque com serviços terceirizados, banco, indústria têxtil, metalmecânica, alimentícia ou de fumo, promotor de eventos, seguradora, plano de saúde. Veja a tabela abaixo.

SimNão

Retém (art. 3º)

Alíquota da LCM 106/2003; prestador do Simples Nacional: alíquota informada na NFS-e. Recolhimento até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção.

Retém (art. 4º)

Alíquota da LCM 106/2003; prestador do Simples Nacional: alíquota informada na NFS-e. Recolhimento até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção.

Não há retenção

O próprio prestador recolhe o ISS.

Serviços do art. 3º

Subitens da lista da LCM 106/2003, na redação da LCM 345/2021:

1.01 a 1.09 · 2.01 · 3.02 a 3.05 · 4.01 a 4.23 · 5.01 a 5.09 · 7.01 a 7.22 · 8.01 e 8.02 · 9.01 a 9.03 · 10.01 a 10.10 · 11.01 a 11.04 · 12.01 a 12.17 · 13.02 a 13.05 · 14.01 a 14.14 · 16.01 e 16.02 · 17.01 a 17.23 · 17.25 · 18.01 · 19.01 · 20.01 a 20.03 · 22.01 · 23.01 · 24.01 · 25.04 · 26.01 · 27.01 · 28.01 · 30.01 · 31.01 · 32.01 · 33.01 · 34.01 · 35.01 · 39.01 · 40.01

Tomadores responsáveis do art. 3º

Pessoas jurídicas sediadas em Brusque, ainda que imunes ou isentas, quando tomam os serviços acima de prestadores estabelecidos ou não no município:

Inciso	Tomador
I	Administração direta da União, do Estado e dos Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas e fundações públicas, estabelecidas ou sediadas em Brusque
II	Concessionárias e permissionárias de energia elétrica, telecomunicações, água e gás e saneamento
III	Refinadoras e distribuidoras de combustíveis
IV	Administradoras de aeroportos e rodoviárias
V	Hospedagem: apart-hotéis, flats, hotéis e motéis
VI	Concessionárias e permissionárias de transmissão e recepção de mensagens por qualquer meio
VII	Administradoras de bens e negócios de terceiros e de consórcio
VIII	Condomínios
IX	Instituições educacionais de qualquer natureza
X	Lojas de departamentos, shopping centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e mercados
XI	Demais pessoas jurídicas de objeto comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando o serviço contratado passa de R$ 10,00

O inciso XI faz com que, na prática, quase toda empresa sediada em Brusque retenha nos serviços da lista.

Responsáveis específicos do art. 4º

Retêm sobre os serviços indicados, desde que tenham vínculo com o fato gerador:

Inciso	Responsável	Serviços
I	Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras domiciliadas em Brusque	Serviços terceirizados
II	Companhias de aviação	Comissões pagas a agências e operadoras de turismo
III	Organizador, promotor ou dono do local de eventos	Item 12 (diversões e espetáculos), inclusive os transmitidos
IV	Exploradoras de loterias, jogos e apostas	Comissões de agentes e revendedores
V	Operadoras turísticas	Comissões de agentes e intermediários
VI	Agências de propaganda	Produção e arte-finalização
VII	Seguradoras e previdência privada	Corretagem, agenciamento, conserto de bens sinistrados, regulação de sinistros, inspeção e gerência de riscos
VIII	Sociedades de capitalização	Comissões de agentes e corretores
IX	Caixa e demais instituições financeiras	Comissões de lotéricos e correspondentes, cobrança e recebimentos
X	Correios	Serviços das agências franqueadas
XI	Bancos	Subitens 10.04 e 19.01
XII	Agenciadora de leasing	ISS da operação agenciada
XIII	Arrendatária	Leasing contratado direto com o arrendante ou com agenciador de fora
XIV	Planos de saúde	Comissões de corretores e serviços dos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19
XV	Administradoras de aeroportos e terminais rodoviários	Coleta e entrega de correspondências de prestadores de Brusque
XVI	Hospitais e prontos-socorros	Lavanderia e tinturaria; coleta e entrega de correspondências
XVII	Bancos	1.01 a 1.09, 4.01 a 4.23, 7.01 a 7.22, 9.01, 10.01 a 10.05, 10.10, 11.01 a 11.03, 14.01 a 14.14, 17.01 a 17.25, 18.01, 19.01, 23.01, 24.01, 26.01, 28.01, 31.01, 32.01, 33.01, 35.01 e 37.01
XVIII	Indústrias têxteis, de vestuário e calçadistas	1.01 a 1.09, 4.01 a 4.13, 4.22, 4.23, 7.01 a 7.14, 10.03, 10.08, 10.09, 11.02 a 11.04, 14.01 a 14.14, 16.01, 16.02, 17.01 a 17.25, 20.02, 20.03, 23.01 e 27.01
XIX	Indústrias metalmecânicas	Mesma lista do XVIII, com 7.01 a 7.13 e 17.01 a 17.09
XX	Indústrias de cigarros e fumo	Mesma lista do XIX
XXI	Indústrias alimentícias	Mesma lista do XIX

Regras que valem para toda retenção

• O responsável paga mesmo sem ter retido, com multa e acréscimos (art. 8º). O prestador mantém responsabilidade supletiva (art. 2º).
• Alíquota: a da LCM 106/2003 (art. 9º). Prestador optante do Simples: retenção pela LC 123/2006, art. 21, § 4º, com a alíquota informada na NFS-e, sujeita a verificação fiscal posterior (Decreto 10.810/2026, arts. 13, § 10, e 17, parágrafo único).
• Deduções: nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.20 o prestador destaca as deduções na nota; sem destaque, o ISS incide sobre o preço total (art. 9º, §§ 2º a 4º).
• Benefícios do tomador não o livram de reter: imunidade, isenção e incentivos do responsável não servem para deixar de pagar o ISS dos serviços que toma (art. 9º, § 6º).
• Prazo: até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção (art. 10). Não recolher o que foi retido é considerado apropriação indébita (§ 1º).
• Comprovante: o tomador fornece ao prestador o comprovante da retenção; o prestador que não o apresentar à fiscalização continua responsável (art. 9º, §§ 1º e 8º).
• Apuração: o tomador apura o ISS retido no Sistema Municipal de Escrita Fiscal logo depois de escriturar os documentos da competência (Decreto 10.810/2026, art. 19).

No Emissor Nacional

O município parametriza as retenções em Painel Municipal > Parametrização > Retenções do ISSQN. Ao emitir, o Emissor avisa quando encontra um indicativo de retenção para o tomador ou o código de serviço (passo “Valores” em Emissão de NFS-e). É um alerta da parametrização; quem define se há retenção é a lei municipal.

Base legal

• LCM 111/2005: art. 2º (redação da LCM 345/2021), art. 3º (redação da LCM 345/2021), art. 4º (incisos XVII a XXI na redação da LCM 318/2020), arts. 5º a 10.
• Decreto 10.810/2026: art. 4º (retenção segue a LC 116/2003 e as LCMs 106/2003 e 111/2005), art. 13, § 10, e art. 17 (retenção de optantes do Simples), art. 19 (apuração do ISS retido).
• LC 123/2006, art. 21, § 4º; LC 116/2003, art. 6º.