Analisar pedido de dispensa do ISS antecipado

Tipo: Procedimento interno
Sistemas: E-mail issconstrutoras
Para quem: Fiscalização
Responsável: Setor de Fiscalização do ISS
Revisado em: 25/09/2026 (v0.9)
Revisar até: 31/03/2027

3 trechos deste procedimento ainda não estão documentados

Modelo do requerimento de dispensa (citado como anexo no informativo).
Modelo da declaração de dispensa emitida pela Secretaria.
Critérios da análise (o que verificar no cadastro e na regularidade fiscal da construtora).

Quem pode pedir: construtora com cadastro econômico em Brusque como prestadora de serviços de construção civil, ou o dono da obra que contratou essa construtora (com contrato de prestação de serviços e requerimento da construtora).

Prazo: o pedido é analisado antes da emissão do alvará. A declaração é emitida por obra.

Canal: issconstrutoras@brusque.sc.gov.br

Confira os documentos.
Documentos do pedido de dispensa
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- Requerimento assinado pelo sócio administrador da construtora
- Cópia do documento do responsável pela empresa
- Cópia do contrato social
- ART ou RRT da obra
- Matrícula atualizada do imóvel
- Contrato de prestação de serviços (quando quem pede é o dono da obra)
Verifique o enquadramento da construtora: cadastro econômico ativo no ramo da construção civil e tributos municipais sendo recolhidos normalmente (condição do art. 15 da LCM 106/2003).

Falta documentar:critérios objetivos da análise e telas de consulta no Atende.Net.
Emita a declaração de dispensa vinculada à obra e responda ao e-mail. Outros documentos podem ser pedidos a critério da Secretaria.
Registre a obra para a prestação de contas final. A dispensa não exime do imposto: veja Conciliar a obra concluída.